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Motorista não pode fugir do local do acidente. Crédito: Paulo Pinto/ Fotos Públicas Código de trânsito
Supremo vê crime em motorista fugir do local do acidente
Punição não fere o direito à não autoincriminação. TJRS havia absolvido réu
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Imagem: Reprodução/TV Tribuna Município de Santos
STF suspende proibição de transporte de animais vivos em Santos
Entidades alegaram que medida poderia inviabilizar a atividade de exportação da produção pecuária pelo porto
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Crédito: Pixabay STJ
DNIT pode aplicar multa por excesso de velocidade
Decisão é da 1ª Seção do STJ, que analisou competência do órgão para fiscalizar rodovias federais
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competência
Competência legislativa prevista na Constituição Federal e o PL Estadual Paulista 569/2016
Sobre a competência para legislar a respeito tanto de “diretrizes da política nacional de transportes” quanto de “trânsito e transporte”
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Acidente de trânsito deixa um morto e 3 feridos em rodovia no AP STF
AGU: É constitucional punir quem foge do local do acidente
A ação (ADC 35) foi proposta pelo procurador-geral Rodrigo Janot, após tribunais do país considerarem a norma inconstitucional
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Brasilia, DF. 28/07/11. Presidente Celso Peluso em audiencia com Governador do Amazonas, no Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho STF
Homicídio por embriaguez ao volante pode ser crime doloso
1ª Turma do STF discutiu classificação do crime de homicídio nesta terça-feira