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Transgênicos
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Biotecnologia
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STF
Julgamento sobre lei de transgênicos é interrompido por vista de Gilmar Mendes
Questão principal da disputa são os artigos que centralizam na CTNBio a necessidade de licenciamento ambiental
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Direito à Saúde
STF mantém lei paulista sobre rotulagem de produtos transgênicos
Maioria entendeu que lei estadual não contraria regras federais e que norma protege direito à saúde e à informação