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Transação Tributária
Últimas Notícias
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Crédito: Pixabay MP do Contribuinte Legal
Empresas do Simples desfavorecidas na MP 899: inconstitucionalidade
Há aí um limbo, preenchido de incertezas jurídicas, que não conseguimos estimar quanto tempo vai durar
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Cúpula do Senado Federal – Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado Direito Tributário
Transação tributária: mais vale um acordo ou uma briga?
Ainda há espaço para oportunizar bons acordos mediante o aprimoramento do instituto no Congresso Nacional
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Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas MP 899
PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal
Portaria possibilita uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais
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Imagem: Pixabay DIREITO TRIBUTÁRIO
MP nº 899/2019: a transação tributária em progresso
Transação deve ser encarada sob a perspectiva econômica, sendo um caminho alternativo ao contencioso tributário
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@flickr/Quinn Dombrowski Pauta Fiscal
Transação tributária federal e os avanços da MP nº 899/19
Passa-se de postura de oposição e confronto para o diálogo e a negociação
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Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil Transação Tributária
MP do Contribuinte Legal trará desconto de até 70% para dívidas tributárias
Texto assinado nessa quarta pelo presidente possibilitará parcelamento de débitos em até 100 vezes
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@flickr/Quinn Dombrowski Transação Tributária
MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários
Possibilidade constará na MP do contribuinte legal, que será assinada na próxima quarta-feira (16/10)
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Pexels Direito Tributário
A realidade da transação tributária no Brasil
Executivo está desperdiçando a oportunidade de lançar mão da transação como forma de atender o interesse público
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Antonio Cruz/ABr AGU
Governo quer negociar tributos fora do Judiciário
Grande dificuldade de transação no setor público é reduzir riscos morais de corrupção, erro e mau acordo, diz AGU