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Transação Tributária

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  1. Crédito: Pixabay

    MP do Contribuinte Legal

    Empresas do Simples desfavorecidas na MP 899: inconstitucionalidade

    Há aí um limbo, preenchido de incertezas jurídicas, que não conseguimos estimar quanto tempo vai durar

  2. Cúpula do Senado Federal – Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

    Direito Tributário

    Transação tributária: mais vale um acordo ou uma briga?

    Ainda há espaço para oportunizar bons acordos mediante o aprimoramento do instituto no Congresso Nacional

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  3. fip, pgfn
    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    MP 899

    PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal

    Portaria possibilita uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais

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  4. Imagem: Pixabay

    DIREITO TRIBUTÁRIO

    MP nº 899/2019: a transação tributária em progresso

    Transação deve ser encarada sob a perspectiva econômica, sendo um caminho alternativo ao contencioso tributário

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  5. contribuinte
    @flickr/Quinn Dombrowski

    Pauta Fiscal

    Transação tributária federal e os avanços da MP nº 899/19

    Passa-se de postura de oposição e confronto para o diálogo e a negociação

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  6. mp, porte ilegal Bolsonaro
    Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil

    Transação Tributária

    MP do Contribuinte Legal trará desconto de até 70% para dívidas tributárias

    Texto assinado nessa quarta pelo presidente possibilitará parcelamento de débitos em até 100 vezes

  7. contribuinte
    @flickr/Quinn Dombrowski

    Transação Tributária

    MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

    Possibilidade constará na MP do contribuinte legal, que será assinada na próxima quarta-feira (16/10)

  8. Pexels

    Direito Tributário

    A realidade da transação tributária no Brasil

    Executivo está desperdiçando a oportunidade de lançar mão da transação como forma de atender o interesse público

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  9. Antonio Cruz/ABr

    AGU

    Governo quer negociar tributos fora do Judiciário

    Grande dificuldade de transação no setor público é reduzir riscos morais de corrupção, erro e mau acordo, diz AGU