transação penal

Últimas Notícias sobre transação penal

1. 

   Retroatividade penal

   Não cabe acordo de não persecução em ações penais

   Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal

   Douglas Fischer

2. 

   transação penal

   Eduardo Bolsonaro rejeita acordo com PGR sobre denúncia de suposta ameaça

   Filho do presidente eleito, deputado foi denunciado por troca de mensagens com jornalista

   Márcio Falcão

3. 

   STF

   STF decide que transação penal não é condenação

   Por unanimidade, tese é fixada em repercussão geral

   Luiz Orlando Carneiro