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Últimas Notícias
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Crédito: Pixabay Direito do consumidor
TJMG proíbe Banco Pan de oferecer “telesaque”, empréstimos por telefone a idosos
Banco ligava a aposentados e pensionistas e, sem autorização, descontava valores do benefício previdenciário
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Bares e restaurantes / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil Pandemia
Presidente do TJMG suspende liminar que permitia reabertura de restaurantes em BH
Para desembargador, STF prestigia o federalismo cooperativo, de forma que município pode tomar medidas contra Covid-19
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Crédito: Luciano Lanes / PMPA Pandemia
Covid-19: Juiz de BH manda reabrir restaurantes fechados por decreto municipal
Prefeito ‘exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde’, diz juiz
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Bar no Rio de Janeiro / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil Covid-19
TJMG repudia cerco à casa de juíza de Itajubá que mandou fechar bares e igrejas
Magistrada havia determinado revogação de decreto municipal que previa a abertura de estabelecimentos
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Crédito: Isac Nóbrega/PR Responsabilidade civil
Justiça condena Vale a pagar R$ 5 mi a mulher que perdeu parentes em Brumadinho
A mulher perdeu filho, marido, irmã, a casa e tem problemas de saúde. Os valores são de danos morais e indenizações
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Crédito: Pixabay ECA
TJMG perdoa mãe que dava cigarro a filho adolescente para desviá-lo de drogas
Desembargadores reformaram sentença que condenara a acusada a 6 meses de detenção
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais / Crédito: Divulgação Educação
TJMG libera faculdade que fechou curso de indenizar aluna transferida para outra escola
Tese vale se instituição de ensino superior, por razões de ordem econômica, agiu com ‘transparência e boa fé’
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Foto: Pixabay Repercussão geral
STF vai decidir se lei municipal pode proibir fabricação e venda de foie gras
Plenário reconheceu repercussão geral da matéria; lei de São Paulo proibiu comercialização e produção da iguaria
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Raul Seixas, cujo trecho da música Cowboy Fora da Lei foi citado pelo magistrado / Crédito: Youtube Abuso de autoridade
‘Não sou besta pra tirar onda de herói’, diz juiz ao conceder prisão domiciliar
Réu foi condenado a 99 anos. Magistrado diz que Lei de Abuso de Autoridade coloca espada da incerteza em sua cabeça
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais / Crédito: Divulgação Sergio Moro
Presidente do TJMG defende figura do juiz de garantias, e cria GT para adotá-la
Todas as medidas necessárias serão adotadas pelo TJMG, ao seu tempo, afirma Nelson Missias de Morais
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Crédito: Pixabay Responsabilidade civil
TJMG confirma indenização a jovem por discriminação contra cabelo azul
Rapaz havia sido afastado do time de voleibol da escola devido à coloração ‘anilina’ dos cabelos