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  1. assistência social
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    Tribunal Administrativo

    Observatório do TIT: ICMS na importação de bem por entidade de assistência social

    Tribunal aplica precedentes do STF e cancela auto de infração em razão de imunidade tributária

  2. consunção
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Princípio da consunção/absorção de multas

    Câmara Superior afasta sua aplicação em razão da autonomia dos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

  3. tit
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Recapitulação de Penalidade

    Tribunal reclassifica penalidade por discrepância entre NFe e DANFE que não altera destinatário ou valor da operação

  4. Cesta básica
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Redução da base de cálculo do ICMS sobre a cesta básica

    Câmara Superior afasta a redução da base de cálculo em operações envolvendo açúcar bruto

  5. TIT
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Aplicabilidade de precedentes de Tribunais Superiores

    A jurisprudência do TIT ainda oscila quanto ao reconhecimento de decisões judiciais consolidadas

  6. fiscal
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Nulidades do Lançamento Fiscal

    Descrição da infração incompleta e incongruente implica cerceamento de defesa e vício insanável no ato administrativo

  7. sancionatória
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Moderação sancionatória

    Câmara Superior vem dando decisões mais homogêneas sobre o tema

  8. pagamento
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Decadência e o pagamento parcial

    Câmara Superior reacende discussão envolvendo contagem de prazo decadencial na ausência de pagamento antecipado

  9. Concomitância
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Concomitância entre demandas administrativas e judiciais

    Câmaras Julgadoras divergem da Câmara Superior quanto aos procedimentos após o reconhecimento da concomitância

  10. ICMS
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    ICMS

    Observatório do TIT: Breve análise comparativa do direito ao crédito de ICMS

    Decisões conflitantes obrigam os contribuintes a buscar a anulação das autuações no Judiciário

  11. FGV, sociedades de economia mista
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    Impostos e taxas

    Pesquisadores da FGV lançam livro sobre jurisprudência do TIT/SP

    Obra é organizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e coordenada por quatro pesquisadores