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  1. Câmara
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: A Câmara Superior como instância de estabilização

    Colegiado cumpre seu papel ao não conhecer de um recurso pela ausência de pressupostos de admissibilidade

  2. icms
    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Responsabilidade solidária em operações com nota inidônea

    Câmara Superior presume o interesse comum do adquirente e o responsabiliza pelo pagamento do ICMS

  3. tit
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: A responsabilidade do adquirente em operações inidôneas

    Julgados mais recentes do TIT apontam para o ressurgimento da tese da responsabilidade objetiva

  4. assistência social
    Crédito: Pixabay

    Tribunal Administrativo

    Observatório do TIT: ICMS na importação de bem por entidade de assistência social

    Tribunal aplica precedentes do STF e cancela auto de infração em razão de imunidade tributária

  5. consunção
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Princípio da consunção/absorção de multas

    Câmara Superior afasta sua aplicação em razão da autonomia dos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

  6. tit
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Recapitulação de Penalidade

    Tribunal reclassifica penalidade por discrepância entre NFe e DANFE que não altera destinatário ou valor da operação

  7. Cesta básica
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Redução da base de cálculo do ICMS sobre a cesta básica

    Câmara Superior afasta a redução da base de cálculo em operações envolvendo açúcar bruto

  8. TIT
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Aplicabilidade de precedentes de Tribunais Superiores

    A jurisprudência do TIT ainda oscila quanto ao reconhecimento de decisões judiciais consolidadas

  9. fiscal
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Nulidades do Lançamento Fiscal

    Descrição da infração incompleta e incongruente implica cerceamento de defesa e vício insanável no ato administrativo

  10. sancionatória
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Moderação sancionatória

    Câmara Superior vem dando decisões mais homogêneas sobre o tema

  11. pagamento
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Decadência e o pagamento parcial

    Câmara Superior reacende discussão envolvendo contagem de prazo decadencial na ausência de pagamento antecipado