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    Crédito: Unsplash

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    Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar Difal de ICMS

    Tributaristas veem oportunidades em estados que não editaram leis ordinárias para instituir cobrança e em outros casos

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    Ministra Nancy Andrighi em sessão da Corte Especial do STJ | Crédito: Sergio Amaral/STJ

    Corte Especial

    STJ proíbe reclamação contra aplicação equivocada de repetitivo pela 2ª instância

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  3. Uber; aplicativo
    Crédito Filipe Araujo/Fotos Publicas

    Fixação de tese

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    Plenário fixou tese limitando a atuação dos municípios na fiscalização de transporte por aplicativo

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    TSE começa a discutir tese sobre entendimento que impediu campanha de Lula

    Questão envolve candidato sub judice que teria direito a atos de campanha ao recorrer contra rejeição de registro