Tag

Termo de Ajustamento de Conduta

Últimas Notícias sobre Termo de Ajustamento de Conduta

  1. Presidente Jair Bolsonaro e o procurador-geral da República, Augusto Aras / Crédito: Isac Nobrega/PR

    MPT

    PGR aciona STF contra MP que limita competência do MPT para firmar TACs

    Trata-se da primeira ADI de Augusto Aras contra uma medida do governo Bolsonaro