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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Direito do consumidor
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Antes de ajuizar ação, mulher fez diversas reclamações diretamente à empresa e à Anatel, mas cobranças persistiram
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Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF Segurança
STF valida lei do RJ que obriga telefônica a identificar funcionário de atendimento
Ministros entenderam que a norma do Estado não invadiu competência da União para legislar sobre o tema