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   Direito Penal

   STF – Rachadinha – sessão do dia 10/11/2022

   Plenário do STF julga ação contra o deputado federal Silas Câmara, acusado de desvio de recursos públicos

   Redação JOTA

2. 

   STF

   STF – Seguro habitacional – sessão do dia 9/11/2022

   Plenário julga embargos na decisão que fixou parâmetros sobre o ingresso da Caixa Econômica em ações do Seguro Habitacional

   Redação JOTA

3. 

   Telecomunicações

   STF anula lei catarinense que obrigava acúmulo de franquia de dados de celular

   Acel argumentava que a lei invadia a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações

   Luiz Orlando Carneiro

4. 

   Telecom

   Mais uma lei estadual sobre promoções de operadoras de celular é questionada no STF

   Lei do Rio de Janeiro obriga empresas de telefonia a concederem a clientes antigos benefícios de novas promoções

   Luiz Orlando Carneiro