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PLC 79: parecer de senadora abre margem para judicialização do projeto
Relatora sugeriu mudança que, para ela, não altera o mérito. STF decidiu o contrário em caso semelhante
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A revisão do regulamento de fiscalização regulatória da Anatel
Uma oportunidade para implementação da regulação responsiva no setor de telecomunicações
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O caso da banda larga fixa no Brasil
Quando a agência desregula e promove o desenvolvimento econômico
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Assimetrias regulatórias para o desenvolvimento de IoT
Análise da criação de assimetrias regulatórias no setor de telecomunicações para os serviços de Internet das Coisas
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Estamos perdendo a hora da mudança nas telecomunicações
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O Direito da Internet das Coisas: desafios e perspectivas de IoT no Brasil
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Limitação de capital estrangeiro é assunto para a Anatel, avalia Procade
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STF autoriza Estados a cobrar ICMS sobre assinatura mensal de telefonia
Assinatura é discriminada nas contas de telefone, e não inclui franquia de minutos para ligação
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A tributação dos serviços “over the top”
ICMS ou ISS devem incidir sobre transmissão de videos, mensagens e voz por meio de plataformas IP?
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Leis estaduais não podem determinar bloqueio de celulares em presídios
Maioria dos ministros entendeu que apenas a União pode legislar sobre telecomunicações