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  1. violação a princípios, servidor público, improbidade administrativa PLC 79
    Senadora apresentou parecer ao PLC das Teles. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

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    PLC 79: parecer de senadora abre margem para judicialização do projeto

    Relatora sugeriu mudança que, para ela, não altera o mérito. STF decidiu o contrário em caso semelhante

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  3. Imagem: Pixabay

    Anatel

    O caso da banda larga fixa no Brasil

    Quando a agência desregula e promove o desenvolvimento econômico

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  4. Imagem: Pixabay

    Internet das Coisas

    Assimetrias regulatórias para o desenvolvimento de IoT

    Análise da criação de assimetrias regulatórias no setor de telecomunicações para os serviços de Internet das Coisas

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  6. Para que o setor avance, sem discutirmos mais sobre orelhões do século passado, é necessário que o PL 79/2016 tramite rapidamente. Imagem: wikimedia commons

    Regulação

    Estamos perdendo a hora da mudança nas telecomunicações

    A urgente necessidade de revisão das regras de exploração dos serviços do setor de telecomunicações

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    Dados pessoais

    O Direito da Internet das Coisas: desafios e perspectivas de IoT no Brasil

    Internet das Coisas levanta uma série de desafios que devem ser abordados por políticas públicas

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  8. Fachada do Cade - JOTA Imagens

    STF

    Lei da TV Paga não restringe análise de AT&T-Time Warner

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  9. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    STF autoriza Estados a cobrar ICMS sobre assinatura mensal de telefonia

    Assinatura é discriminada nas contas de telefone, e não inclui franquia de minutos para ligação

  10. ICMS

    A tributação dos serviços “over the top”

    ICMS ou ISS devem incidir sobre transmissão de videos, mensagens e voz por meio de plataformas IP?

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  11. Crédito: Carlos Alberto / Imprensa – MG

    STF

    Leis estaduais não podem determinar bloqueio de celulares em presídios

    Maioria dos ministros entendeu que apenas a União pode legislar sobre telecomunicações