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  1. TCO
    Blitz da Polícia Rodoviária Federal / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

    Direito Penal

    STF: TCO sobre uso de drogas pode ser lavrado no local do fato

    Pala ministra Cármen Lúcia, lavratura de termo circunstanciado não configura atividade de polícia judiciária

  2. Equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) / Crédito: Fernando Oliveira/PRF/Divulgação

    Polícia

    Delegados contestam no STF decreto que dá à PRF poder de lavrar TCO

    Para Associação dos Delegados da PF, dispositivo do decreto viola a Constituição e configura ‘usurpação de competência’

  3. Só a Polícia Civil pode lavrar TCO, disse o CNJ. Foto: Chello Fotografo/ S

    TJTO

    CNJ decide que PM não pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência

    Liminar do conselheiro Frota suspendeu efeitos de norma do TJ de Tocantins que ampliava poderes da PM