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Últimas Notícias sobre TCO
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Blitz da Polícia Rodoviária Federal / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Direito Penal
STF: TCO sobre uso de drogas pode ser lavrado no local do fato
Pala ministra Cármen Lúcia, lavratura de termo circunstanciado não configura atividade de polícia judiciária
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Equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) / Crédito: Fernando Oliveira/PRF/Divulgação Polícia
Delegados contestam no STF decreto que dá à PRF poder de lavrar TCO
Para Associação dos Delegados da PF, dispositivo do decreto viola a Constituição e configura ‘usurpação de competência’
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Só a Polícia Civil pode lavrar TCO, disse o CNJ. Foto: Chello Fotografo/ S TJTO
CNJ decide que PM não pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência
Liminar do conselheiro Frota suspendeu efeitos de norma do TJ de Tocantins que ampliava poderes da PM
