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Últimas Notícias sobre TCE-SP
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Administração Pública
A ascensão do IEG-M como determinante nos pareceres sobre contas municipais
TCE-SP sinaliza que passará a emitir pareceres desfavoráveis apenas com base em desempenho do município no índice
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administração pública
O poder geral de cautela dos Tribunais de Contas e a sustação de contratos
Cortes de Contas não podem renunciar ao exercício dessa aptidão em defesa do interesse público
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Inovação
Inova São Paulo 2023 discute eficiência e inovação na gestão pública nesta segunda
Encontro com foco em desburocratização, inovação e transformação digital terá início a partir das 9h30
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Sanções
A aplicação de multa pelos Tribunais de Contas em embargos protelatórios
Sanção utiliza o CPC como fonte subsidiária para punir deslealdade processual e abuso do direito de recorrer
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administração pública
O que legitima a renúncia fiscal?
Ela permite ao Estado abdicar de parte das arrecadações tributárias, mas deve operar dentro da legalidade
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tecnologia na administração pública
ANIA: a plataforma de inteligência artificial do TCE-SP
Ferramenta será aliada valiosa para servidores em tarefas que envolvem a interpretação de informações complexas
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Controle Público
Imprescritibilidade no TCE-SP
Postura contraria jurisprudência do STF e destoa da do TCU
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Administração pública
A razoabilidade na avaliação das contratações públicas sob a ótica do TCE-SP
Possibilidade de relevar falhas contratuais ganhou reforço normativo com a atualização da LINDB em 2018