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Últimas Notícias sobre taxa siscomex

  1. confisco
    Crédito: Pixabay

    direito tributário

    Portaria 4.131/21: corrigindo a Taxa Siscomex para o futuro

    STF definiu que é inconstitucional a majoração de alíquotas da aludida Taxa por ato normativo infralegal

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  2. STF: para maioria, não cabe à Corte julgar tributação de capatazia
    Exportação de grãos por contêineres pelo Porto de Paranaguá. Foto: Divulgação Imprensa/ GEPR

    Comércio exterior

    Taxa Siscomex: aumento é inconstitucional, diz STF em repercussão geral

    Valor por Declaração de Importação subiu de R$ 30 para R$ 185 em 2011, aumento superior a 500%

  3. Constitucional
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Recuperação da taxa SISCOMEX após renúncia da PGFN

    No final do ano passado, PGFN autorizou seus procuradores a não se oporem ao direito das empresas em litígios

  4. Fazenda

    Majoração da Taxa Siscomex e desvio de finalidade de atos administrativos

    Precedentes dos TRFs sobre a inconstitucionalidade ou não da majoração proferida pelo Ministério da Fazenda

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  5. Importações
    Crédito: Divulgação/APPA

    TRF4

    TRF4 derruba aumento de 400% em taxa do Siscomex

    Alíquota supera inflação medida em 12 anos, diz desembargador