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Últimas Notícias sobre taxa siscomex

  1. STF forma maioria para reconhecer repercussão geral em processo que discute benefício fiscal a empresas exportadoras
    Exportação de grãos por contêineres pelo Porto de Paranaguá. Foto: Divulgação Imprensa/ GEPR

    Comércio exterior

    Taxa Siscomex: aumento é inconstitucional, diz STF em repercussão geral

    Valor por Declaração de Importação subiu de R$ 30 para R$ 185 em 2011, aumento superior a 500%

  2. Constitucional
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Recuperação da taxa SISCOMEX após renúncia da PGFN

    No final do ano passado, PGFN autorizou seus procuradores a não se oporem ao direito das empresas em litígios

  3. Fazenda

    Majoração da Taxa Siscomex e desvio de finalidade de atos administrativos

    Precedentes dos TRFs sobre a inconstitucionalidade ou não da majoração proferida pelo Ministério da Fazenda

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  4. Importações
    Crédito: Divulgação/APPA

    TRF4

    TRF4 derruba aumento de 400% em taxa do Siscomex

    Alíquota supera inflação medida em 12 anos, diz desembargador