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Últimas Notícias sobre taxa de fiscalização

  1. Fux se reúne com governadores de MG e PA sobre processo de taxas de mineração
    Crédito: Pixabay

    ADI 4785 E 4786

    Fux se reúne com governadores de MG e PA sobre processo de taxas de mineração

    As ações discutem se os estados podem cobrar ou não a taxa e se as métricas de cobrança são razoáveis ou não

  2. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para sabatina de Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República (PGR).Em destaque, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

    STF

    PGR: Taxa de fiscalização do petróleo no Rio é inconstiucional

    Parecer pede medida liminar para suspender validade da lei

  3. plataforma-petroleo-petrobras-carf
    (Foto: Petrobras/ ABr)

    Rio de Janeiro

    Justiça do RJ suspende taxa de fiscalização do petróleo

    Decisão é da 11ª Vara da Fazenda Pública

  4. Foto: José Alberto

    STJ

    STJ uniformiza entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização da CVM

    A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser paga por empresas que receberam benefícios fiscais antes da edição da lei que instituiu o tributo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que uma empresa que recebeu benefício tributário entre 1980 e 1981 recolha a taxa, instituída em […]