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Últimas Notícias sobre taxa de fiscalização
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Crédito: Pixabay ADI 4785 E 4786
Fux se reúne com governadores de MG e PA sobre processo de taxas de mineração
As ações discutem se os estados podem cobrar ou não a taxa e se as métricas de cobrança são razoáveis ou não
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para sabatina de Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República (PGR). Em destaque, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado STF
PGR: Taxa de fiscalização do petróleo no Rio é inconstiucional
Parecer pede medida liminar para suspender validade da lei
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(Foto: Petrobras/ ABr) Rio de Janeiro
Justiça do RJ suspende taxa de fiscalização do petróleo
Decisão é da 11ª Vara da Fazenda Pública
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Foto: José Alberto STJ
STJ uniformiza entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização da CVM
A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser paga por empresas que receberam benefícios fiscais antes da edição da lei que instituiu o tributo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que uma empresa que recebeu benefício tributário entre 1980 e 1981 recolha a taxa, instituída em […]
