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Últimas Notícias sobre taxa de fiscalização

  1. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para sabatina de Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República (PGR).Em destaque, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

    STF

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    Parecer pede medida liminar para suspender validade da lei

  2. plataforma-petroleo-petrobras-carf
    (Foto: Petrobras/ ABr)

    Rio de Janeiro

    Justiça do RJ suspende taxa de fiscalização do petróleo

    Decisão é da 11ª Vara da Fazenda Pública

  3. Foto: José Alberto

    STJ

    STJ uniformiza entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização da CVM

    A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser paga por empresas que receberam benefícios fiscais antes da edição da lei que instituiu o tributo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que uma empresa que recebeu benefício tributário entre 1980 e 1981 recolha a taxa, instituída em […]