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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Últimas Notícias sobre Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
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Imagem: Pixabay DIREITO TRIBUTÁRIO
A TFCA revisitada: ilegitimidade da atualização monetária parcial
Atualmente, discute-se a validade da Portaria que majorou a taxa, tendo o TRF3 já se posicionado em favor do IBAMA
