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TAC
Últimas Notícias sobre TAC
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Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro. Crédito: ASCOM/MPT-RJ judicialização
Prazo indeterminado para cumprir obrigações desestimula TACs com o MPT
Termo busca evitar judicialização de tema que trate de ameaça ou lesão a bem metaindividual
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Subprocurador-geral Moacir Guimarães Morais Filho / Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado Corte Especial
STJ absolve subprocurador-geral da República acusado de concussão
Por ausência de provas que mostrassem intenção de benefício próprio, Corte Especial decidiu absolver membro do MPF
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ANTT. Divulgação Artigo
A celebração de acordos em concessões rodoviárias
Ampliação das hipóteses de cabimento dos TACs não é casual
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Credito: Agência Petrobras Reforma Trabalhista
Apesar da reforma, MPT contesta contratação intermitente de trabalhador embarcado
MPT no Rio de Janeiro alegou que funcionários têm uma legislação própria, incompatível com a intermitência
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Crédito: Sidney Oliveira/Agência Pará Desmatamento
TACs da Carne no Pará expõem limitações do MP na área ambiental
Firmados em 2009, instrumentos têm por objetivo conter o desmatamento. Até hoje, porém, ninguém foi punido
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Crédito: Força Sindical Reforma Trabalhista
Acordo entre MPT e entidade de metalúrgicos cria nova contribuição sindical
TAC permite contribuição, que pode ter outros nomes, desde que aprovada em assembleia
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Crédito: Pixabay Meio Ambiente
Posto que infringia leis ambientais há mais de sete anos é proibido de operar
Empresa de Natal havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta em 2010, mas continuava a funcionar irregularmente
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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU TCU
O que o TCU tem a dizer sobre acordos administrativos?
Tribunal de Contas aceita acordo administrativo trocando multa por investimento
