Tag
Súmula Vinculante 24
Últimas Notícias sobre Súmula Vinculante 24
-
Crédito: Dorivan Marinho Crimes Fiscais
Precisamos falar sobre a Súmula Vinculante 24 do STF
A necessária revisão de seu conteúdo diante da sua obsolescência prática
-
Foto: Flickr/Adrià Fontcuberta Código Tributário Nacional
Ainda o RERCT: é preciso tributar consumo anterior ao prazo decadencial?
Pauta Fiscal