Súmula 410

Últimas Notícias sobre Súmula 410

1. 

   Decisão

   Prévia intimação pessoal do devedor é condição para incidência de astreintes

   Corte Especial debatia se para incidir multa era necessário intimação pessoal ou bastaria ciência do advogado

   Mariana Muniz

2. 

   STJ

   STJ se divide sobre intimação pessoal de devedor

   Novo pedido de vista adia conclusão de julgamento na Corte Especial

   Livia Scocuglia