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Últimas Notícias
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JOTA Imagens TEMAS NÃO PACIFICADOS
OAB-DF pede ao Carf que propostas de súmulas não sejam analisadas
Entidade diz que temas não são pacificados. Propostas não serão retiradas de pauta pela presidência do Carf
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Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF 2ª Turma remeteu
Plenário do STF vai julgar súmula do TRF4 sobre prisão em segunda instância
Como voto de Lewandowski tratou de questão constitucional, 2ª Turma decidiu remeter caso ao plenário
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Crédito: pexels TJRJ
TJRJ derruba ‘súmula do mero aborrecimento’
Juízes avaliarão se cabe indenização por danos morais a cliente que desperdiça seu tempo para solucionar problemas
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Ministro Francisco Falcão, do STJ | Crédito: Sérgio Lima/STJ 1ª Seção
STJ prepara súmula que tira capatazia do cálculo do Imposto de Importação
2ª Turma pode mudar entendimento sobre tema e dificultar aprovação da súmula pela 1ª Seção
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(Crédito:JOTA) Dia 03 de Setembro
Carf pode editar súmula para proibir aproveitamento fiscal de ágio interno
Propostas publicadas no Diário Oficial serão apreciadas em 3 de setembro por pleno e Câmara Superior
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Foto: USP Imagens STJ
STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde
Verbetes tratam da não aplicação do CDC às entidades de autogestão e cobertura de doenças pré-existentes
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(Foto: Flickr/@stjnoticias) -
Crédito: Flickr/@TST_oficial Direito do Trabalho
A alteração das súmulas do TST e a reforma trabalhista
A reforma da reforma ou ilegalidade?
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Crédito STJ STJ
STJ edita súmula sobre defesa do MP a consumidor de serviço público
Texto foi aprovado pela Corte Especial na última quarta-feira
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STF
STF mantém dispensa de advogado em caso administrativo
OAB tentou cancelar súmula sobre a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo
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Decano Celso de Mello (Crédito Nelson Jr./SCO/STF) STF
Celso de Mello anula ato do TJSP para garantir súmula do STF sobre regime de prisão
Em decisão, o ministro fez severas críticas ao sistema penitenciário nacional