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ICMS-ST: correção monetária do indébito tributário, restituição ou ressarcimento
Câmara Superior classifica os valores como crédito extemporâneo, impedindo a atualização
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A cobrança indevida de ICMS antecipado
Sistemática se assemelha à substituição tributária, mas com ela não se confunde e tampouco equivale ao Difal
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Observatório do TIT: substituição tributária e o ônus probatório
Critérios para a relativização da presunção da condição de substituto
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STF não julgará caso sobre substituição tributária para o setor de combustíveis
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Substituição tributária
1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins
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Massificação da substituição tributária no Brasil e um novo IVA
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