STJ

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   Rafael Marcondes

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   Livia Scocuglia

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   Pedido foi feito por advogado que não integra a defesa do petista.

   Da Redação JOTA

8. 

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   Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

   Presidente Laurita Vaz mantém entendimento da 3ª Seção do tribunal

   Mariana Muniz