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@flickr/Quinn Dombrowski Competência
Crimes tributários: pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração?
Juiz da esfera criminal não deve ter de esperar resultado do processo cível para poder agir
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Crédito Pixabay Crimes Fiscais
Sonegação versus inadimplemento em matéria previdenciária: aspectos criminais
Não é possível aplicar o precedente do STJ sobre não recolhimento de ICMS a casos sobre matéria previdenciária
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Sonegação
No Senado, projeto prevê linha dura para sonegação
Texto projeta pena de dois a doze anos de reclusão e não permite a extinção de punibilidade da sonegação
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Crédito: Flickr/@policiafederal Entrevista
‘Empresas usaram Judiciário para lavar dinheiro’, diz delegado da Rosa dos Ventos
À frente de investigação sobre setor de combustíveis, profissional fala sobre esquemas anticoncorrenciais
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Crédito: Pixabay ADI 3.952
STF vota, mas não decide se Receita pode cassar registro de empresa tabagista
Para oito ministros, fisco pode cancelar licença de inadimplente. Por divergências entre eles, não há maioria
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Crédito: Flickr/@policiafederal MPF
Rosa dos Ventos: PF e MPF revelam sonegação bilionária no setor de combustíveis
Órgãos deflagraram 2ª fase da operação, cujos prejuízos são estimados em R$ 5 bilhões. Para advogados, sonegação afeta a concorrência
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Fiscalização em posto de gasolina em São Paulo / Crédito: Ciete Silvério/A2IMG ICMS
Impunidade e questões tributárias travam combate à sonegação de combustíveis
Fraudes e sonegações já somam R$ 5 bilhões por ano no setor
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ICMS
Manguinhos tem inscrição estadual cassada
Secretaria de Fazenda de SP diz que dívida de ICMS da refinaria chega a R$ 1,9 bi
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Combustível Legal
Goiás aprova lei que prevê órgão para combate à sonegação
Ministério Público Estadual calcula sonegação em torno de R$ 40 bilhões
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Combustível Legal
Sonegação e distorção da concorrência
Segundo FGV, sonegação no setor de combustíveis chega a R$ 4,8 bilhões ao ano
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Combustível Legal
Inmetro aposta em inovação para coibir fraudes
A partir de 2018 órgão exigirá que bombas de combustíveis tenham mecanismo inviolável