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Solução de Consulta
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Crédito Marcos Santos/USP Imagens Insumos
Receita nega aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para revendedoras de bens
Definição consta na Solução de Consulta 248/2019. Norma é vista por advogados como ‘restritiva’
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(Crédito: Pixabay) Remessas ao exterior
Receita esclarece dedutibilidade sobre taxa de licenciamento de software
Fisco afirma que pagamentos de royalties a controladores não são, em princípio, indedutíveis do IRPJ
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(Crédito: Mayke Toscano/Gcom-MT) Indicativos
Para Receita, exclusão do ICMS do PIS/Cofins não vale para produtores de álcool
Entendimento consta em Solução de Consulta, e poderá influenciar outros setores
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Atividades de instalação de elevadores se enquadram no conceito de serviços de construção civil? Crédito: Pixabay Carf
Superação da solução de consulta por decisão do CARF
A quem se aplica vinculação da solução de consulta?
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(Foto: Guilherme Mendes/JOTA) Posicionamento
Inexatidão ou omissão no Siscoserv pode gerar multa de 3% do total negociado
Em Solução de Consulta, órgão fixou multa sobre o total de operações com informações incompletas ou omissas
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Foto: Pixabay Bolão da Copa e afins
Ganhos em apostas online devem ser declarados no Imposto de Renda, diz Receita
Solução de consulta publicada pelo órgão em maio diz que valores configuram ganho de capital
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial
O órgão, por outro lado, defendeu a cobrança de PIS e Cofins. Entendimento consta em solução de consulta
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Solução de Consulta
Parcelamento de débitos com a Receita não impede empresa de distribuir lucros
Entendimento consta em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União
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Crédito Pixabay Cooperativas
Incide CSLL sobre valores repassados por operadoras de saúde a cooperativas
Entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta
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(Crédito: United Soybean Board/ Flickr) Receita Federal
Cooperativa agrícola pode excluir bem industrializado do PIS/Cofins, diz Receita
Entendimento consta em Solução de Consulta