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Carf afasta Cide em contrato de software sem transferência de tecnologia
Fernanda Valente
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Receita Federal reconhece que distribuição de software não paga Cide
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Novo capítulo da tributação dos softwares instaurado pela SC 107/23
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Software Houses e sua adequação à LGPD
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Receita: incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior
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2021: o ano em que o STF decidiu sobre a tributação do software
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Placar: 8 a 0
Maioria no STF decide que incide ISS sobre licenciamento de softwares personalizados
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