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Últimas Notícias
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Crédito: Pixabay Tecnologia
Não há alteração da natureza jurídica do software licenciado transferido via download
A incidência de ICMS sobre licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados continua indefinida
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Crédito: Pixabay Software
Receita Federal se manifesta favoravelmente à indústria do software
O entendimento oficializado pela Cosit produz efeito vinculante na Receita Federal e respalda todos os contribuintes
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Imagem: PIxabay Políticas Tributárias
Licenciamento e comercialização de software: a recente solução de consulta COSIT nº 182
Controvérsias envolvendo a dedutibilidade dos pagamentos de ‘royalties’ às controladoras indiretas
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(Crédito: Pixabay) Remessas ao exterior
Receita esclarece dedutibilidade sobre taxa de licenciamento de software
Fisco afirma que pagamentos de royalties a controladores não são, em princípio, indedutíveis do IRPJ
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Imagem: Pixabay Tecnologia
GovTech e computação em nuvem: o Brasil precisa de uma agenda digital
Quanto mais tempo levar para administração pública se adaptar, mais oportunidades serão perdidas em modernização
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Imagem: Pixabay Tributário
Bitributação de software, contrassenso na Era Digital
Urge, portanto, que o STF se debruce sobre o tema e decida-o a partir dos marcos legais e precedentes aplicáveis
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
Receita confirma não incidência do IRRF no licenciamento de software para uso próprio
Expectativa é que posicionamento favorável aos contribuintes, corroborado por autoridades fiscais, deve ser mantido
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(Crédito: Pixabay) SOFTWARE DE PRATELEIRA
STJ volta a julgar cobrança de IRRF em remessa ao exterior para pagar software
Até agora placar está em 1X1. Ministro Benedito Gonçalves pediu mais tempo para analisar o caso
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Evento
Ayres Britto reúne entidades para debater tributação de software
Tema central do evento é a ADI 1945, que discute a questão da tributação no mercado de software
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Cŕedito: Pixabay IoT
Internet das Coisas: novas tecnologias, velhos conflitos tributários
Movimentos internacionais vêm sugerindo que ambiente de IoT exigiria a criação de modelos de tributação inovadores
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(Crédito: Pixabay) Tributário
Tributação de software, streaming e publicidade digital
Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP organiza debate nesta quarta-feira