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Posicionamento
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Em Solução de Consulta, órgão fixou multa sobre o total de operações com informações incompletas ou omissas
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Direito Tributário
IN esclarece penalidade por deixar de prestar informações ao Siscoserv
Norma prevê multa de 3% às pessoas jurídicas e 1,5% às pessoas físicas que deixarem de preencher o sistema
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Direito Tributário
As multas pelo não registro de informações no SISCOSERV
Aplicação elevada de multas é discutível