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  1. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

    Competência

    STF decidirá se lei municipal pode obrigar shopping a manter pronto socorro

    Para ministros, caso envolve normas constitucionais da ordem econômica e princípios da livre iniciativa

  2. Reforma Trabalhista; trabalho
    Crédito flickr/TST

    Competência

    TST: Empregado em shopping pagar estacionamento não é questão trabalhista

    Para ministros, relação entre as partes não possui nenhum vínculo empregatício ou relação de trabalho

  3. Direito do Trabalho

    A criação de obrigações via princípios

    O caso da imposição a shopping de obrigações trabalhistas de lojas

  4. Direito do Trabalho

    Impactos da intervenção na relação Shoppings-Lojistas

    Intervenção indevida deve ser livremente negociado entre as partes contratantes

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