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    Novo Governo

    Fundamentos para um ambiente de confiança e previsibilidade no setor elétrico

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    Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Crédito: Sérgio Lima/STJ

    Setor elétrico

    Usina Santo Antônio: Fischer empata disputa de R$ 1,3 bi no STJ

    Prejuízo pode ser repassado ao consumidor na conta de luz; Corte Especial debate questão processual