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  1. Crédito: Pixabay

    Art. 315 do CPP

    Lei Anticrime e a ‘fundamentação das decisões’

    O § 2º ao art. 315 do CPP elenca as hipóteses nas quais as decisões não estariam fundamentadas

  2. justiça eleitoral
    Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

    Direito Eleitoral

    Cumprimento de sentença e execução fiscal na Justiça Eleitoral

    É necessário haver uma revisão conceitual na jurisprudência do TSE e dos TREs

  3. registro - segurança jurídica
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    O uso indiscriminado da suspensão de liminar e sentença em matéria tributária

    É necessário que o Judiciário enfrente com cautela referido instituto

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  4. Kajuru
    Senador Jorge Kajuru (PSB-GO) / Crédito: Ludmilla Gondim/Câmara Municipal de Goiânia

    Ataque

    Senador Jorge Kajuru acusa ministro Gilmar Mendes de vender decisões

    Parlamentar chamou ministro do STF de ‘bandido e corrupto’ e disse que ele será o primeiro na ‘CPI da Toga’

  5. juiz é condenado
    Crédito: Pixabay

    novo CPC

    Conceito de coisa julgada no Novo CPC: avanços e oportunidade perdida

    Qual a diferença entre imutabilidade e indiscutibilidade? Distinção é importante, mas não enfrentada pelo NCPC

  6. Brasília - O deputado Paulo Maluf desembarca do avião da Polícia Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

    Sentença

    Sigilo médico de condenados: o caso Maluf

    Indignação contra corrupção não pode ser usada como acesso para exposição da intimidade de sentenciados

  7. projeto anticrime
    O juiz Sergio Moro Foto: Pedro de Oliveira/ ALEP

    Lula

    Moro: Em lavagem, o que importa é a realidade das provas

    Juiz negou questionamentos da defesa do ex-presidente Lula sobre condenação no caso do tríplex

  8. @pexels

    Código Civil

    Para interpretar sentença não basta ler dispositivo

    STJ reafirma que fundamentação confere o sentido e o alcance à decisão

  9. STF

    Relator defende filiação para efeitos de ação coletiva

    Julgamento do STF foi suspenso e será retomado na próxima quarta (10).

  10. Justiça do Trabalho

    Juízes trabalhistas que acumulam funções podem perder gratificação por atraso reiterado de sentenças

    O CSJT decidiu que uma demora de mais de 90 dias para expedir a sentença de um único processo será considerada “atraso reiterado”.

  11. Nestor Cerveró durante depoimento na CPMI da Petrobras. Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil