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Últimas Notícias sobre seguro-garantia
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Moedas do Brasil Império e do Brasil República / Crédito: Beto Nociti/BCB Seguro
A PGE-RJ regulamentou a aceitação do seguro garantia
Nova controvérsia sobre seguro garantia no âmbito fiscal
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Advocacia pública em estudo
Cobrança de seguro-garantia previsto em contratos administrativos
Considerações sobre prazo prescricional aplicável
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Fachada do STJ, vista interna. Crédito: Flickr/STJ VALOR EXCEDENTE
STJ não permite troca de depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia
A Turma entendeu que havia o trânsito em julgado e, por ser valor remanescente, a troca não poderia ocorrer
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A primeira etapa de implementação do open banking deve começar em novembro deste ano, com acesso público aos dados das instituições, como os canais de atendimento, produtos e serviços. Crédito: Pixabay Direito do Consumidor
Garantia e possibilidade de cobrança de taxa de locomoção em assistência técnica
Se não houver previsão contratual, eventual cobrança para prestar assistência técnica poderá ser indevida
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Crédito: Divulgação COVID-19
Empresas pedem na Justiça a substituição do depósito judicial por seguro garantia
Advogados defendem que por conta do coronavírus alteração pode ser feita em casos em andamento; PGFN é contra
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Crédito: Pixabay Tributário
A demanda por fiança e seguro-garantia no processo tributário federal
Pesquisa feita com base em análise qualitativa e quantitativa de 2.339 decisões judiciais do tipo “acórdão”
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Crédito: Flickr/@TST_oficial Trabalho
Turma do TST admite seguro garantia com prazo de vigência
O prazo de vigência da apólice do seguro não constitui óbice à admissão do recurso
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Pixabay Novas Tecnologias
Insurtech meets Lawtech: seguro garantia judicial e digital
No Brasil, seguro garantia para uso no meio judicial ainda ocupa lugar bastante tímido
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Crédito: Pixabay Dúvidas
Como a nova Lei do Distrato Imobiliário afeta o seguro garantia
Uma preocupação refere-se a quando deve o segurado ou beneficiário do seguro garantia avisar o sinistro à seguradora
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Crédito: Pixabay novo CPC
Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia
Pode contribuinte pleitear substituição de depósitos já existentes por seguro-garantia?
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
Seguro Garantia na discussão judicial de créditos tributários – ciência e experiência
Modalidade de caução é uma das mais vantajosas para questionar exigência de tributos no Judiciário
