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Últimas Notícias sobre seguro-garantia
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Ministra Regina Helena Costa, do STJ / Crédito: Emerson Leal/STJ STJ
Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ
Tema recebeu disciplina legislativa específica e exauriente, segundo relatora, Regina Helena Costa
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Crédito: Pexels Execução fiscal
Liquidação antecipada de seguro garantia na recuperação judicial
Resposta do STJ poderá ter impactos desastrosos para empresas nesta condição
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). / Crédito: STJ/Divulgação Seguro-garantia
Julgamento sobre liquidação antecipada de seguro-garantia no STJ tem pedido de vista
Relator, ministro Sérgio Kukina votou por permitir a liquidação antecipada citando a jurisprudência
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Crédito: Unsplash Execução fiscal
STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que imóveis
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil créditos não tributários
STJ trará definição sobre seguro-garantia judicial
Discussão gira em torno da possibilidade de suspensão ou não da exigibilidade de créditos não tributários
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Crédito: Unsplash execução de dívidas
STJ admite substituição de penhora por seguro-garantia sem anuência do credor
Para relatora, legislador equiparou o seguro-garantia à penhora em dinheiro quando dispôs sobre substituição
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Fachada do STJ. Crédito: Gustavo Lima/STJ STJ
STJ autoriza liquidação antecipada de seguro-garantia
A decisão permite que o seguro seja transformado em depósito judicial antes do trânsito em julgado
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Crédito: Pixabay seguros
Cláusula de retomada em seguro-garantia na nova Lei de Licitações
O mercado de seguros está preparado?
