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Segurança jurídica
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Nova fase do marco legal dos criptoativos reflete em crescimento acelerado
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Como o termo de arbitragem pode ajudar a lidar com divergências entre árbitros
TJSP anulou uma sentença após árbitro se abster de votar. Lei não prevê alternativas para situações semelhantes
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Segurança jurídica para quem?
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A (in)segurança jurídica nos projetos concessionários de infraestrutura
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Paradoxo: ousar para criar valor ou manter a segurança jurídica?
Os limites da atuação do gestor jurídico parceiro do negócio
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil insegurança jurídica
Empresas buscam se proteger de autuações da Receita em desacordo com decisão do STF
Receita mudou interpretação sobre contribuição ao financiamento da aposentadoria especial e estimou arrecadar até R$ 1 bi
