Segurança jurídica

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1. 

   Decreto Nº 10.025

   A possibilidade de arbitragem marítima e portuária

   Uma análise do Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem no setor portuário e de transporte aquaviário

   Ingrid Zanella

2. 

   Constituição Federal

   O papel do Ministério Público e a importância de sua unidade

   Atual PGR, Augusto Aras, tem exercido mais o papel de integrante do Governo e menos o de chefe do MP

   Fabiano Contarato

3. 

   ICMS

   Segurança jurídica ou seleção adversa?

   Analise sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS

   Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

4. 

   MME

   Segurança jurídica na transição do mercado incentivado de energia elétrica

   Um conjunto de medidas estruturais precisa ser implementado para reverter o quadro adverso da nossa economia

   Juliana Villas Boas Carvalho de Paiva, Lucas Pereira Baggio

5. 

   concorrência

   Efeitos (ir)retroativos da Resolução nº 21 do CADE e garantia da segurança jurídica

   Efeitos não podem ser aplicados a casos pretéritos

   Polyanna Vilanova, Júlia Werberich

6. 

   Transparência

   Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica: por mais previsibilidade e equilíbrio

   IBSEJUR inicia nesta segunda suas atividades e lutará por segurança jurídica em todas as áreas, vertentes e dimensões

   André Porto, Bárbara Lobo Amaral, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Fabrício Medeiros, Felipe Recondo, João Marcos Amaral, Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro, Marilda de Paula Silveira

7. 

   Tecnologia

   Segurança jurídica para a promoção dos investimentos em energia

   É também papel da ANEEL minorar as causas da excessiva judicialização

   Andreu Wilson, Gustavo Guedes

8. 

   TCU

   Segurança jurídica para o gestor de estatal

   É imperativo o estabelecimento de balizamentos jurídicos ao poder fiscalizatório dos órgãos de controle

   Philippe de Oliveira Nader

9. 

   LINDB

   A vinculatividade dos precedentes administrativos e as alterações da LINDB

   As mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contribuem para o resguardo da segurança jurídica

   Luís Manoel Borges do Vale

10. 

    Análise

    Reafirmando a segurança jurídica: o art.24 da LINDB como catalisador da cultura do direito

    Em pouco mais de um ano desde sua entrada em vigor, o art. 24 tem alcançado o seu objetivo

    Ana Paula Peresi de Souza, Giovanna Malavolta da Silva

11. 

    Controle Público

    TCU atento a seus precedentes: postura traz segurança jurídica

    É possível a publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em substituição ao DOU?

    Juliana Bonacorsi de Palma