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Segurança jurídica

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  1. Crédito: Pexels

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    A possibilidade de arbitragem marítima e portuária

    Uma análise do Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem no setor portuário e de transporte aquaviário

  2. Presidente Jair Bolsonaro e o procurador-geral da República, Augusto Aras / Crédito: Isac Nobrega/PR

    Constituição Federal

    O papel do Ministério Público e a importância de sua unidade

    Atual PGR, Augusto Aras, tem exercido mais o papel de integrante do Governo e menos o de chefe do MP

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    ICMS

    Segurança jurídica ou seleção adversa?

    Analise sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS

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    MME

    Segurança jurídica na transição do mercado incentivado de energia elétrica

    Um conjunto de medidas estruturais precisa ser implementado para reverter o quadro adverso da nossa economia

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  5. Crédito Alexandre Santos/Asscom/Cade
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  7. Crédito: Pixabay

    Tecnologia

    Segurança jurídica para a promoção dos investimentos em energia

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  8. Receita bônus de eficiência
    Complexo do TCU / Crédito: Flickr/@150778624@N04

    TCU

    Segurança jurídica para o gestor de estatal

    É imperativo o estabelecimento de balizamentos jurídicos ao poder fiscalizatório dos órgãos de controle

  9. LINDB
    Túnel do Tempo - Senado Federal Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

    LINDB

    A vinculatividade dos precedentes administrativos e as alterações da LINDB

    As mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contribuem para o resguardo da segurança jurídica

  10. APADEP concurso para juiz abuso de autoridade
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    Análise

    Reafirmando a segurança jurídica: o art.24 da LINDB como catalisador da cultura do direito

    Em pouco mais de um ano desde sua entrada em vigor, o art. 24 tem alcançado o seu objetivo

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  11. TCU. Crédito: Flickr/TCU

    Controle Público

    TCU atento a seus precedentes: postura traz segurança jurídica

    É possível a publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em substituição ao DOU?