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    Crédito: OAB-DF

    FERIADO LOCAL

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    Corte analisa se questão de ordem que restringiu decisão deve ser anulada. Placar está em 4 a 1 contra anulação

  2. Carnaval
    Crédito Arquimedes Santos / PMO

    Corte Especial

    STJ limita à segunda de carnaval permissão para comprovar feriado fora do prazo

    Ministros modularam decisão que permitia que, em recursos já interpostos, partes comprovassem feriado local