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  1. Reabertura
    Crédito: Pixabay

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  2. @flickr/FuFuWolf

    Direito Tributário

    O protesto de CDA como violação do princípio da preservação da empresa

    Não é possível se admitir a constrição do patrimônio do contribuinte e o seu constrangimento em nome da eficiência.

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  3. Foto:Nelson Jr./SCO/STF

    STF

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