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Pronunciamento do governador Wilson Witzel, no Palácio Guanabara, sobre a morte da menina Ágatha Félix, durante ação da Polícia Militar no complexo de favelas do Alemão. Foto: Fernano Frazão/Agencia Brasil Recuperação fiscal
Wilson Witzel pede a Cármen Lúcia que adie julgamento sobre royalties do petróleo
Governador do Rio de Janeiro diz que estado pode quebrar caso ação não prospere
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(Crédito: United Soybean Board/ Flickr) Propriedade Industrial
Sementes de soja transgênica têm proteção de patente, decide STJ
Ministros da 2ª Seção firmaram tese sobre a questão e decisão passa a valer para outros casos idênticos
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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (05/09/2019) -
Crédito: Pxhere Varejo
Como as taxas no cartão de crédito afetam o varejista
Compete ao Banco Central do Brasil estabelecer um teto para a taxa de intercâmbio que seja socialmente desejável
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Crédito: Pixabay Software
Receita Federal se manifesta favoravelmente à indústria do software
O entendimento oficializado pela Cosit produz efeito vinculante na Receita Federal e respalda todos os contribuintes
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Crédito: Pixabay Novo Governo
Limitação à remessa de royalties como barreira a investimentos estrangeiros
Governo Bolsonaro propõe-se a fomentar o liberalismo econômico e reduzir o dirigismo estatal e a carga tributária
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(Crédito: Pixabay) SOFTWARE DE PRATELEIRA
STJ volta a julgar cobrança de IRRF em remessa ao exterior para pagar software
Até agora placar está em 1X1. Ministro Benedito Gonçalves pediu mais tempo para analisar o caso
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Pixabay Direito Tributário
Inclusão dos royalties no valor aduaneiro das mercadorias
CARF interpreta o Acordo de Valoração Aduaneira
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Loja da C&A em São Paulo. Rede varejista deve recolher imposto de importação (Crédito: Imprensa/C&A) Carf
Royalties de peças produzidas sob licença compõem base de cálculo do II
Decisão é do Carf, e foi tomada em caso envolvendo a rede de lojas de varejo C&A
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Royalties não podem ser considerados insumos, decide Carf
Tribunal negou créditos de PIS e Cofins sobre valores gastos por uma companhia da área automotiva
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Tam, avisão. Crédito Wikimedia Commons Direito Tributário
Carf começa a analisar uso da marca TAM pela TAM
Royalties foram pagos após abertura de capital a empresa do mesmo grupo econômico