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Últimas Notícias sobre Rio Grande do Norte

  1. Divulgação/ACS-PM/RN
  2. (Antonio Cruz/Agência Brasil)

    PGR

    PGR requer ao STF anular decisão do TJRN que desviou verbas da saúde para pagar policiais

    Tribunal determinou remanejamento de verbas da saúde para o pagamento de policiais em greve

  3. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    STF derruba lei estadual do RN que criou assistência jurídica obrigatória por estudantes de direito

    Na ADI 3.792 – proposta há 10 anos – a então governadora Wilma de Faria (PSB) alegava que a lei impugnada ofendia principalmente o artigo 134 da Constituição, segundo o qual a assistência jurídica gratuita aos necessitados deve ser prestada, exclusivamente, pela Defensoria Pública.