RICMS/SP

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   tributos indiretos

   Incerteza quanto ao crédito acumulado após apropriação pela Portaria SRE 54/2022

   Situação ainda está pendente de uma definição pelo fisco paulista

   Amanda Gazzaniga, Jackson Domiciano, Kelly Lima

2. 

   ICMS

   Observatório do TIT: Armazém geral

   Uma análise do entendimento do TIT/SP sobre autuações na aquisição de mercadorias dos estabelecimentos

   Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

3. 

   Direito Tributário

   O uso indiscriminado do levantamento fiscal

   Como o método previsto no RICMS/SP pode ser um cheque em branco para as autoridades fiscais

   Rodrigo Martone, Pedro Colarossi Jacob