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Últimas Notícias
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
Respeito à legalidade não pode ser visto como ‘mordaça’
Emenda é ação direita para fixar interpretação sobre os limites do poder investigatório da Receita Federal
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Direito Tributário
Investigações secretas da Receita: desvio de finalidade que viola a Constituição
Garantias constitucionais estão sendo desrespeitadas pelas investigações a respeito de crimes não-tributários
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Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
Dificuldade da RFB em desvincular aviso prévio indenizado da incidência de contribuições previdenciárias
Esperam os contribuintes que os mencionados entendimentos da Receita sejam revistos o mais breve possível
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
Escrituração contábil fiscal e compensação de saldos negativos de IRPJ/CSLL
Aspectos atinentes à legalidade da exigência prevista no art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17
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Marcos Santos/USP Imagens Tributário
Novo procedimento para imputação de responsabilidade tributária pela Receita
A pretexto de sanar lacunas na aplicação de procedimentos, regulamentação enfraquece direito de defesa dos contribuintes
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Direito Tributário
Receita Federal publica pareceres normativos
Primeira leitura demonstra, no mínimo, uma intenção de uniformização de entendimento por parte da RFB
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Quem não deve não teme: da arbitrária inovação infralegal no âmbito do RERCT
Análise das possíveis inconstitucionalidades cometidas pela ADI 5/2018, em que a Receita alterou sentido da Lei de Repatriação
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Imagem: Pexels Tecnologia
Declaração das operações com criptoativos: a proposta da Receita Federal
Eventual obrigação acessória deve ser instituída com cautela