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PGR enviou mais de 500 manifestações ao STF em casos com repercussão geral
Relatório de atividades 2020-2021 mostra atuação do órgão em casos com repercussão geral na Corte
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O ministro Edson Fachin / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Sistema prisional
Fachin: revista íntima é prática vexatória e discriminação aos familiares de presos
Relator defendeu que protocolo seja vedado de qualquer forma. Para ele, provas obtidas por esse meio são ilícitas. Leia a íntegra
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Unidade Penitenciaria Doutor Francisco D'Oliveira Conde, em Rio Branco, no Acre. / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Repercussão geral
STF pode fazer audiência pública sobre prova obtida em revista íntima em presídio
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Quatro tabletes de erva seca picada, supostamente maconha, foram encontrados camuflados no cabelo de uma mulher durante uma revista de rotina, no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, em Niterói (RJ) Foto: Ascom Secretaria de Estado de Administração Penitenciária RJ STF
Prova obtida em revista íntima em presídio tem validade?
STF vai discutir o tema com repercussão geral para orientar instâncias inferiores
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Sistema Penitenciário
São Paulo tem apenas 5 scanners para revista em prisões
Levantamento é da Conectas. Lei de 2014 prevê equipamentos em substituição à revista íntima
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Lei da revista íntima: o retrato do Brasil
Lei 13.271/2016 é um emaranhado atécnico, inconstitucional e distante da realidade
