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Retroatividade penal
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Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF Retroatividade
Legalidade penal e proibição de retroação da ‘jurisprudência’ contra o réu
Novos entendimentos, desde que signifiquem um aumento de punibilidade, como regra não devem atingir fatos passados
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Crédito: CNJ/Flickr Retroatividade penal
Não cabe acordo de não persecução em ações penais
Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal