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Últimas Notícias sobre restituição

  1. STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária e restituição
    Ministro Herman Benjamin pediu vista dos embargos. (Foto: Sergio Amaral/STJ)

    RESTITUIÇÃO

    STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária

    STJ decidiu, em 2020, que a correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após o protocolo

  2. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Pauta Fiscal

    Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?

    Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?

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  3. MP prevê empréstimo com juros de 3,75% ao ano
    Crédito: Pixabay

    DIREITO TRIBUTÁRIO

    Errar é humano, não restituir é desumano

    As dificuldades de conseguir a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco

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  4. MP prevê empréstimo com juros de 3,75% ao ano
    Crédito: Pixabay

    ICMS

    TJSP declara inconstitucionalidade de restrição à restituição do ICMS-ST

    Os contribuintes paulistas podem pleitear o ressarcimento do ICMS-ST pago a maior em períodos anteriores a 19/10/2016

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  5. execução fiscal
    Crédito Pixabay

    Jurisprudência

    Observatório do TIT: Substituição tributária

    Prevista na Constituição, a possibilidade de restituição de valores no regime é tema frequente no TIT/SP

  6. refis da crise prazo, vale alimentação - penhora WhatsApp
    Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto

    Direito Tributário

    STJ decidirá se Receita pode compensar tributo com débito parcelado

    Caso está pautado na 2ª Turma do tribunal

  7. Dorivan Marinho/SCO/STF

    Direito Tributário

    STF vai decidir se Receita pode compensar débitos com tributos a serem restituídos

    Ministros reconheceram repercussão geral do litígio

  8. Reabertura
    Crédito: Pixabay

    Coluna CARF

    Restituição de tributos indiretos e a prova da transferência do encargo financeiro

    A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu recentemente que o direito de restituição do sujeito passivo não exige a comprovação à Secretaria da Receita Federal que assumiu o ônus financeiro do Imposto de Importação para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.