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Últimas Notícias sobre ressarcimento
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Tributário
O ressarcimento de créditos extemporâneos de IPI: lei é lei e regulamento é regulamento
Lei 9.779/1999 reconheceu a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos escriturais de IPI
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Crédito Pixabay Produtor Rural
STJ reduz juros da União em ressarcimento de crédito rural do Plano Collor 1
Corte Especial acolheu embargos de divergência no processo que discutia taxa de juros de mora aplicada
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O ministro Sérgio Kukina, do STJ | Crédito: Lucas Pricken / STJ Créditos escriturais
STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento
Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda
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Crédito: Pixabay defesa
Justiça determina que empresas de cigarro se manifestem em ação da AGU sobre ressarcimento
Prazo é de 30 dias. MP também vai enviar parecer. Valor ainda será calculado em caso de decisão favorável
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Foto: arquivo EBC Precedentes nos EUA
AGU aciona Justiça para cobrar ressarcimento de maiores fabricantes de cigarro
Valor por gasto com tratamento de fumantes ainda será calculado em caso de decisão favorável
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Imagem: Pixabay Coluna Carf
A ilegítima limitação temporal para o ressarcimento
Legislação da COFINS-Exportação dispõe sobre a não incidência do tributo nas operações realizadas pela contribuinte
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Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco / Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil Artigo
Ressarcimento pelo uso de recursos do FGTS no desastre ambiental de Mariana
Cabe às empresas responsáveis pelo desastre, a partir da Fundação Renova, ressarcir os dispêndios comprovados
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Crédito: Pixabay Artigo
A realidade do ressarcimento do ICMS-ST recolhido a maior no Estado de São Paulo
Uma análise da Portaria CAT 42/2018
