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Últimas Notícias sobre ressarcimento
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Crédito Pixabay Produtor Rural
STJ reduz juros da União em ressarcimento de crédito rural do Plano Collor 1
Corte Especial acolheu embargos de divergência no processo que discutia taxa de juros de mora aplicada
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O ministro Sérgio Kukina, do STJ | Crédito: Lucas Pricken / STJ Créditos escriturais
STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento
Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda
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Crédito: Pixabay defesa
Justiça determina que empresas de cigarro se manifestem em ação da AGU sobre ressarcimento
Prazo é de 30 dias. MP também vai enviar parecer. Valor ainda será calculado em caso de decisão favorável
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Foto: arquivo EBC Precedentes nos EUA
AGU aciona Justiça para cobrar ressarcimento de maiores fabricantes de cigarro
Valor por gasto com tratamento de fumantes ainda será calculado em caso de decisão favorável
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Imagem: Pixabay Coluna Carf
A ilegítima limitação temporal para o ressarcimento
Legislação da COFINS-Exportação dispõe sobre a não incidência do tributo nas operações realizadas pela contribuinte
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Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco / Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil Artigo
Ressarcimento pelo uso de recursos do FGTS no desastre ambiental de Mariana
Cabe às empresas responsáveis pelo desastre, a partir da Fundação Renova, ressarcir os dispêndios comprovados
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Crédito: Pixabay Artigo
A realidade do ressarcimento do ICMS-ST recolhido a maior no Estado de São Paulo
Uma análise da Portaria CAT 42/2018
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(Crédito: Pixabay) Por maioria
Empresa vence ação no STJ sobre custos de aquisição de selo de controle de IPI
Para maioria da 1ª Seção, obrigação criada em 1975 por decreto deveria ter sido instituída por lei
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Crédito: Gervasio Baptista/SCO/STF Lula
Fux defende tese da PGR de cobrar recurso usado por candidato inelegível
Entendimento é que candidatos que não podem concorrer não podem usar recursos públicos, o que pode atingir Lula
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
Em reviravolta, STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso ajustaram votos alterando maioria formada. Reação do MP pressionou Corte
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Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Ressarcimento
Promotores lembram que Moraes escreveu que ação de ressarcimento é imprescritível
Para grupo de promotores, prescrição de ressarcimento por improbidade geraria ‘anistia’ para corruptos