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Últimas Notícias sobre ressarcimento

  1. Receita Federal Programa
    Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Tributário

    O ressarcimento de créditos extemporâneos de IPI: lei é lei e regulamento é regulamento

    Lei 9.779/1999 reconheceu a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos escriturais de IPI

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  2. juros
    Crédito Pixabay

    Produtor Rural

    STJ reduz juros da União em ressarcimento de crédito rural do Plano Collor 1

    Corte Especial acolheu embargos de divergência no processo que discutia taxa de juros de mora aplicada

  3. zona franca sergio kukina stj correção monetária
    O ministro Sérgio Kukina, do STJ | Crédito: Lucas Pricken / STJ

    Créditos escriturais

    STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento

    Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda

  4. reincidência
    Crédito: Pixabay

    defesa

    Justiça determina que empresas de cigarro se manifestem em ação da AGU sobre ressarcimento

    Prazo é de 30 dias. MP também vai enviar parecer. Valor ainda será calculado em caso de decisão favorável

  5. aras, cigarro
    Foto: arquivo EBC

    Precedentes nos EUA

    AGU aciona Justiça para cobrar ressarcimento de maiores fabricantes de cigarro

    Valor por gasto com tratamento de fumantes ainda será calculado em caso de decisão favorável

  6. Imagem: Pixabay

    Coluna Carf

    A ilegítima limitação temporal para o ressarcimento

    Legislação da COFINS-Exportação dispõe sobre a não incidência do tributo nas operações realizadas pela contribuinte

  7. samarco coronavírus
    Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco / Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

    Artigo

    Ressarcimento pelo uso de recursos do FGTS no desastre ambiental de Mariana

    Cabe às empresas responsáveis pelo desastre, a partir da Fundação Renova, ressarcir os dispêndios comprovados

  8. Crédito: Pixabay