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  1. pró-conformidade responsável tributário
    Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    IN 1862

    Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf

    Órgão poderá incluir terceiros como responsáveis por cobranças fiscais após negativa de pedidos de compensação

  2. responsável CAS, cadastro
    Sede do Ministério da Fazenda | Crédito: Pillar Pedreira/Agência Senado

    Responsável solidário

    Receita quer ampliar hipóteses para indicar responsável por dívida tributária

    Pessoas e empresas poderiam ser responsabilizadas após decisão do Carf. Consulta pública está aberta até 6/12