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Últimas Notícias sobre responsabilização tributária
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF Lei de Mato Grosso
STF: é inconstitucional responsabilizar advogado por infração tributária de cliente
Ministros entenderam que responsabilização de terceiro prevista na lei estadual contraria CTN
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Imagem: Pixabay Pauta Fiscal
Aplicação do Art. 124, I, do CTN para responsabilização tributária de grupos econômicos
Nem sempre o aludido artigo é utilizado de forma coerente em litígios administrativos e judiciais, ocorrendo inúmeros excessos
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Pixabay Carf
O exame da responsabilização tributária pelo CARF
A responsabilização solidária daquele que detém qualidade para ser contribuinte e interesse na prática do fato gerador