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Responsabilidade Civil

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  1. Fábio Assunção
    O ator Fábio Assunção / Crédito: Divulgação TV Globo

    Responsabilidade civil

    TJSP: Rodrigo Constantino deve indenizar Fábio Assunção em R$ 30 mil

    Economista havia escrito que ator ‘parece ter tido uma baita recaída, e com drogas bem pesadas: o petismo’

  2. Facebook
    Filhotes de spitz alemão / Crédito: Pexels

    Responsabilidade civil

    Facebook deve indenizar criadora de cães por desativar conta comercial no Instagram

    TJSP entende que sucessivas desativações da conta sem justificativa afetaram imagem da empresa no mercado

  3. Fachada do Congresso Nacional. Foto: Pedro França/Agência Senado

    Plataformas

    Procedimento de moderação do Projeto de Lei nº 2630/2020: objetividade e controle

    Mostra-se necessário preservar as garantias da liberdade de expressão e a feição democrática do debate

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  4. direito ao esquecimento
    Crédito: Pixabay

    Direito

    A ação social de responsabilidade civil e o dever de divulgar fato relevante

    Não são todos os administradores que serão responsáveis pelo ato considerado danoso para a companhia

  5. setor aéreo
    Crédito: Pexels

    Análise

    Nova lei do setor aéreo altera regras de indenização por dano extrapatrimonial

    Alto índice de judicialização pode prejudicar serviços de transporte aéreo no país

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  6. dano moral
    Crédito: Pexels

    direito de crítica

    TJSP: chamar refrigerante de água suja com açúcar não gera dano moral

    Para desembargadores, desacordo comercial prévio não tira o direito de consumidor emitir opiniões nas redes sociais

  7. Crédito: Pexels

    Responsabilidade civil

    TJDFT condena site Metrópoles por chamar preso de ‘golpista’ e ‘estelionatário’

    Para julgadores, houve excesso na reportagem. Homem não foi denunciado pelo MP, que entendeu que ele não cometeu crime

  8. bala de borracha
    Polícia Militar durante protesto na Avenida Paulista / Crédito: Roberto Parizotti/FotosPublicas

    Liberdade de manifestação

    PGR: Estado deve indenizar jornalista vítima de bala de borracha em manifestação

    Para Aras, o fato de o jornalista estar a trabalho no protesto em que ocorrer tumulto não configura culpa exclusiva da vítima

  9. casamento gay
    Crédito: Pexels

    Responsabilidade civil

    Casa de eventos deve indenizar casal gay por recusa a celebrar casamento

    Empresa diz que não faz festa de casamento de pessoas do mesmo sexo por questão religiosa e cita jurisprudência americana

  10. Terço enviado a Lula / Crédito: Reprodução

    Checagem de fatos

    Juíza nega indenização a ‘Brasil 247’ contra checagem do ‘Aos Fatos’

    Site alegou prejuízo após notícia sobre terço enviado a Lula pelo Papa ter sido marcada como falsa pela agência de checagem

  11. Brumadinho
    Crédito: Isac Nóbrega/PR

    Responsabilidade civil

    Justiça condena Vale a pagar R$ 5 mi a mulher que perdeu parentes em Brumadinho

    A mulher perdeu filho, marido, irmã, a casa e tem problemas de saúde. Os valores são de danos morais e indenizações

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