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Responsabilidade Civil
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Crédito: Pexels Análise
Nova lei do setor aéreo altera regras de indenização por dano extrapatrimonial
Alto índice de judicialização pode prejudicar serviços de transporte aéreo no país
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Crédito: Pexels direito de crítica
TJSP: chamar refrigerante de água suja com açúcar não gera dano moral
Para desembargadores, desacordo comercial prévio não tira o direito de consumidor emitir opiniões nas redes sociais
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Crédito: Pexels Responsabilidade civil
TJDFT condena site Metrópoles por chamar preso de ‘golpista’ e ‘estelionatário’
Para julgadores, houve excesso na reportagem. Homem não foi denunciado pelo MP, que entendeu que ele não cometeu crime
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Polícia Militar durante protesto na Avenida Paulista / Crédito: Roberto Parizotti/FotosPublicas Liberdade de manifestação
PGR: Estado deve indenizar jornalista vítima de bala de borracha em manifestação
Para Aras, o fato de o jornalista estar a trabalho no protesto em que ocorrer tumulto não configura culpa exclusiva da vítima
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Crédito: Pexels Responsabilidade civil
Casa de eventos deve indenizar casal gay por recusa a celebrar casamento
Empresa diz que não faz festa de casamento de pessoas do mesmo sexo por questão religiosa e cita jurisprudência americana
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Terço enviado a Lula / Crédito: Reprodução Checagem de fatos
Juíza nega indenização a ‘Brasil 247’ contra checagem do ‘Aos Fatos’
Site alegou prejuízo após notícia sobre terço enviado a Lula pelo Papa ter sido marcada como falsa pela agência de checagem
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Crédito: Isac Nóbrega/PR Responsabilidade civil
Justiça condena Vale a pagar R$ 5 mi a mulher que perdeu parentes em Brumadinho
A mulher perdeu filho, marido, irmã, a casa e tem problemas de saúde. Os valores são de danos morais e indenizações
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Crédito: Pixabay Mercado Financeiro
Responsabilidade civil dos fundos de investimento e de seus administradores
Precedentes do STJ orientam investidores quanto a devida formação do polo passivo em ações de reparação
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O presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Alan Santos/PR Responsabilidade Civil
Patrícia Campos Mello processa Jair Bolsonaro por danos morais
Jornalista pede uma indenização de R$ 50 mil por ofensa de cunho sexual. Leia a íntegra da inicial
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Brasília - DF, 18/02/2020. Presidente da República, Jair Bolsonaro. Foto: Marcos Corrêa/PR/Fotos Públicas SUPRA
Presidente não é deputado: a responsabilidade de Bolsonaro por suas palavras e opiniões
No Direito brasileiro, o presidente não está imune às consequências jurídicas do que diz no exercício do mandato
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Jornalista Ricardo Boechat / Crédito: Reprodução YouTube TJSP
TJSP confirma tutela de urgência para que Libbs pague pensão à família de Boechat
Jornalista morreu em acidente aéreo ao retornar a São Paulo depois de palestrar em evento da empresa em Campinas