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REsp 1428247

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  1. STJ: Julgamento sobre Refis da Crise é interrompido com placar favorável ao fisco
    Crédito: OAB-DF

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    Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ

    Exclusão do ICMS da CPRB, redirecionamento de dívida e crédito de PIS/Cofins estão entre os temas julgados em 2019

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    Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ

    Substituição tributária

    1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins

    Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção