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  1. icms, pro-conformidade-Receita-Federal-representação fiscal para fins penais procedimento amigável
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Tributário

    Equívocos a respeito da tributação sobre devolução de capital no âmbito do RERCT

    Faz-se necessária uma análise mais cautelosa do conteúdo das Soluções de Consulta da RFB sobre este tema

  2. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Quem não deve não teme: da arbitrária inovação infralegal no âmbito do RERCT

    Análise das possíveis inconstitucionalidades cometidas pela ADI 5/2018, em que a Receita alterou sentido da Lei de Repatriação

  3. sigilo; HACKERS
    Foto: José Cruz/Agência Brasil

    ADI 5.729

    PGR dá parecer favorável ao sigilo fiscal na Lei de Repatriação

    Em manifestação ao STF, PGR diz que sigilo para participantes do RERCT não ofende ‘princípio da isonomia’

  4. Direito Tributário

    Voluntary disclosure ou armadilha?

    Breves notas sobre o uso do RERCT para fins de investigação criminal

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  5. Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Direito Tributário

    O ITCMD na ausência de lei complementar nacional

    A inconstitucionalidade da cobrança nas hipóteses do art. 155, §1º, III, CF

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  6. Lava Jato

    Tributação de ativos decorrentes de ilícitos penais

    Caberá às Cortes Superiores definir a possibilidade ou não de tributação da renda

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  7. Marcos Santos/USP Imagens

    Direito Tributário

    AO VIVO: Aspectos tributários da repatriação de ativos

    Especialistas debatem agora a nova rodada do RERCT e a tributação na Lava Jato

  8. Dolar-Moeda estrangeira

    Direito Tributário

    A questão da prova no RERCT

    Dúvidas em relação ao ônus da provas ainda persistem

  9. Marcos Santos/USP Imagens

    Direito Tributário

    A ilegalidade da cobrança do ITCMD sobre ativos do RERCT

    Cobrança pretendida pela SEFAZ/SP é polêmica e encontra sérios obstáculos

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  10. Pixabay

    RERCT

    É necessário desmistificar a “repatriação de recursos”

    Muita gente de bem pode ser abrangida e se beneficiar com a essa nova oportunidade

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