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RERCT
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Tributário
Equívocos a respeito da tributação sobre devolução de capital no âmbito do RERCT
Faz-se necessária uma análise mais cautelosa do conteúdo das Soluções de Consulta da RFB sobre este tema
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Quem não deve não teme: da arbitrária inovação infralegal no âmbito do RERCT
Análise das possíveis inconstitucionalidades cometidas pela ADI 5/2018, em que a Receita alterou sentido da Lei de Repatriação
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Foto: José Cruz/Agência Brasil ADI 5.729
PGR dá parecer favorável ao sigilo fiscal na Lei de Repatriação
Em manifestação ao STF, PGR diz que sigilo para participantes do RERCT não ofende ‘princípio da isonomia’
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Direito Tributário
Voluntary disclosure ou armadilha?
Breves notas sobre o uso do RERCT para fins de investigação criminal
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Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
O ITCMD na ausência de lei complementar nacional
A inconstitucionalidade da cobrança nas hipóteses do art. 155, §1º, III, CF
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Lava Jato
Tributação de ativos decorrentes de ilícitos penais
Caberá às Cortes Superiores definir a possibilidade ou não de tributação da renda
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AO VIVO: Aspectos tributários da repatriação de ativos
Especialistas debatem agora a nova rodada do RERCT e a tributação na Lava Jato
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Dolar-Moeda estrangeira -
Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
A ilegalidade da cobrança do ITCMD sobre ativos do RERCT
Cobrança pretendida pela SEFAZ/SP é polêmica e encontra sérios obstáculos
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Pixabay RERCT
É necessário desmistificar a “repatriação de recursos”
Muita gente de bem pode ser abrangida e se beneficiar com a essa nova oportunidade