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Ministro André Mendonça, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF representante comercial
Mendonça nega reclamação contra reconhecimento de vínculo empregatício de vendedor
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Crédito: Unsplash Lei de Representação Comercial
OAB vai ao STF contra prioridade a representantes comerciais em RJs
Para OAB, equiparação entre representante comercial e demais trabalhadores se justificaria apenas no caso de pessoa física
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Crédito: Unsplash STF
Ações de representantes comerciais contra empresas devem tramitar na Justiça comum
Por 7 votos a 3, plenário do STF definiu que Justiça do Trabalho não tem competência para julgar essas matérias
