Últimas Notícias sobre Reparação

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   Ação Penal

   1ª Turma do STF determina bloqueio de R$ 1,6 milhão de Aécio

   Maioria do colegiado entendeu que valor deve ser usado para garantir pagamento de multa, caso deputado seja condenado.

   Márcio Falcão

2. 

   STJ

   Cade quer estimular reparação por danos concorrenciais

   Conselho propõe nova resolução de acesso a documentos e mudanças na legislação

   Iuri Dantas

3. 

   TST

   Frigorífico deve indenizar em R$ 50 mil viúva de funcionário esfaqueado no trabalho

   Para tribunal, não é tolerável que o direito à integridade física e mental seja agredido de forma tão violenta

   Luiz Orlando Carneiro