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Precatórios
Precatórios não são fonte adequada para Renda Cidadã, dizem técnicos do Congresso
Mesmo com uma PEC, novo modelo poderia ter sua constitucionalidade questionada
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ORÇAMENTO
CMO: caminhos políticos e técnicos para o governo viabilizar o Renda Cidadã
Programa social terá que ser previsto em Orçamento e, para avançar, precisa ser aprovado pela comissão mista
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Pacto Federativo
Precatório não é ‘fonte saudável, limpa, permanente e previsível’, diz Guedes
Ministro diz que ‘é direito analisar uma despesa que cresce exponencialmente’, e que ‘há indústria de precatório no Brasil’
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Renda Cidadã
Renda Cidadã: ‘Vai ter que ser uma discussão jurídica’, diz Tesouro sobre precatórios
Para secretário Bruno Funchal, é preciso analisar ‘mensagens’ e ‘sinais’ do mercado e de especialistas após proposta
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Renda Cidadã
Relatora do Fundeb critica uso de recursos da educação para Renda Cidadã
Para a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), proposta do governo é inconstitucional e não há “caminho” para aprovação no Congresso
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Regras fiscais
As ressalvas jurídicas ao uso de precatórios e FUNDEB para criar o Renda Cidadã
Especialistas em direito financeiro e ministro do TCU veem falta de transparência na proposta, que encontra resistência